DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DOS 28,86 %

"À Pátria tudo se deve, nada se pede; nem mesmo compreensão."

"No dia 05 de agosto de 2010, enviamos à Assessoria Parlamentar do Ministério  da Defesa do Brasil a carta consulta nº 001/2010 sobre  o andamento da minuta do PL referente à "Diferença Remuneratória dos 28,86%" embasada na Súmula 47/AGU/2009, conforme documento, "Esclarecimento ao Público Interno NR 22 datado de 29 de março de 2010/CECOMSEx.

Dia 16 de agosto de 2010 recebemos a resposta do Chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa à consulta nº 001/2010 que os estudos competem a SEORI (Secretaria de Organização Institucional), da qual a Assessoria Parlamentar não participa.

Entramos em contato com a SEORI e  fomos agendadas para uma reunião na segunda-feira dia 30 de agosto, onde obtivemos a seguinte informação:

O Ministério da Defesa encaminhou ao Gabinete do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão documento com Exposição de Motivos Interministeriais nº 00279/MD/MP/AGU, protocolado sob nº 0300.004832-30/2009 no dia 08 de setembro de 2009.

Na data de 29 de outubro de 2009, o referido processo deu entrada na Coordenadoria Geral de Estudos e Informações Gerenciais e que, até àquela data encontrava-se naquela coordenadoria.

Entramos em contato com a assessoria da citada coordenadoria e encaminhamos por e-mail o pedido  de audiência com o senhor Duvanier Paiva Ferreira - Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão para: “tratarmos assunto referente ao Projeto de Lei que se Estende aos Militares das Forças Armadas sobre o Pagamento da Diferença Percentual à Vantagem de 28,86%” que se encontra na Coordenadoria Geral de Estudos e Informações Gerenciais desde 29 de outubro de 2010. Informamos ainda, que o número do protocolo é: 0300.004832/2009-30 datado de 08 de setembro de 2009”

Aguardamos e não houve resposta. Decidimos visitar a assessoria da Coordenadoria na manhã de 03 de setembro de 2010.

Fomos recebidas pelo Dr. Geraldo Antonio Nicole – Diretor da Coordenação Geral de Elaboração e Sistematização de Normas à época e pelo assessor técnico Octávio Correa, informando que naquele momento, aproximadamente às 09h30m o processo tinha dado entrada na citada Diretoria.

Hoje, 19 de agosto de 2011, transcorrido quase um ano, o processo encontra-se parado na Coordenadoria Geral de Estudos e Informações Gerenciais para levantamento do impacto orçamentário e financeiro. 

Um verdadeiro absurdo e descaso por parte do Executivo. No dia 08 de setembro, o processo completará  dois anos de engavetamento, sem nenhuma perspectiva de encaminhamento para inserção na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012.

De nada adianta, o aval da Procuradoria Geral da União e Supremo Tribunal Federal, se não houver vontade política por parte da Presidenta Dilma em efetivar a ação. O MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) precisa enviar até 31 de agosto essa minuta para aprovação na LDO de 2012.

Ivone Luzardo