O Código Penal de 1940 trata o aborto como crime contra a vida e só prevê duas exceções: risco de morte da gestante e gravidez resultante de estupro. A pena prevista para a mulher que fizer aborto é de um a três anos de detenção. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara de Deputados fará às nove horas da manhã do dia 22 de novembro uma audiência pública onde será discutido o projeto de lei que trata da legalização do aborto no Brasil, a revisão da legislação punitiva do aborto e outros temas, como a união de homossexuais. O Projeto de Lei - PL 1135/91 suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, e autoriza o aborto até 12 semanas de gestação ou até 20 semanas de gestação, no casos de estupro, grave risco à vida da gestante ou diagnóstico fetal de má-formação. O referido Projeto tem como apenso o Projeto de Lei - PL 176/95. Os autores desses Projetos de Lei são: Deputado Eduardo Jorge (PT) , Deputada Sandra Starling (PT) e Deputado José Genoíno (PT). Vejam as fotos abaixo:
O padre Paulo Ricardo (no vídeo abaixo) denuncia o plano formalizado que pretende, assumidamente, calar a voz de toda e qualquer pessoa que evoque seus valores religiosos no debate público, visando a legalização ampla e irrestrita do aborto. Destaca a participação do PT nesse plano e denuncia: "nenhum partido trabalhou mais em favor do aborto no Brasil do que o PT".
Não se pode falar em direito da mulher quando esse direito consiste em tirar a vida de um ser humano no seu nascedouro.
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